Nº 1998.01.00.011518-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Agosto 1998

Remessa Ex Officio
Magistrado Responsável: Juiz Hilton Queiroz
Demandante: Aldegundes Nery de Castro Filho
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef / Fazenda Nacional

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43366884
Id. vLex: VLEX-43366884

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1. A natureza da indenização recebida quando da demissão voluntária, férias e licença-prêmio não gozadas, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento de imposto de renda.
2. Remessa improvida.

Fragmento:

Nº 1998.01.00.011518-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Agosto 1998

Assu...

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Nº 1998.01.00.011518-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 19 Agosto 1998

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