Decisão Monocrática Nº 2007/0159712-2 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 12 Julho 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 086651
Magistrado Responsável: Ministro BARROS MONTEIRO
Demandante: LEONARDO COSTA BANDEIRA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43367436
Id. vLex: VLEX-43367436
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Penal
Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a 359
H )
Crime Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral
Concussão ( art. 316 )
Decisão Monocrática Nº 2007/0159712-2 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 12 Julho 2007
HABEAS CORPUS Nº 86.651 - MG (2007/0159712-2)
IMPETRANTE : LEONARDO COSTA BANDEIRA E OUT...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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