Decisão Monocrática Nº 2007/0181266-4 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 30 Julho 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 088315
Magistrado Responsável: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Demandante: IVAN LUCIANO DO NASCIMENTO
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43368522
Id. vLex: VLEX-43368522
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Decisão Monocrática Nº 2007/0181266-4 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 30 Julho 2007
HABEAS CORPUS Nº 88.315 - SC (2007/0181266-4)
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