Decisão Monocrática Nº 2007/0166729-0 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 12 Julho 2007

Process: HC 087152
Magistrado Responsável: Ministro BARROS MONTEIRO
Demandante: MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43368803
Id. vLex: VLEX-43368803

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      Leis Extravagantes
           Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
                Tráfico

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0166729-0 de Superior Tribunal de Justiça - Presidência, de 12 Julho 2007

HABEAS CORPUS Nº 87.152 - SP (2007/0166729-0)

IMPETRANTE : MARCO ANTÔNIO ...

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