ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REAJUSTE PREVISTO NO ART. 13, INCISOS IV E V, DA CITADA LEI. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS RECONHECIDA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, CUJO MARCO INICIAL É A CITAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA CONFIRMADA, NO RESTANTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70013364286, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 15/12/2005)

Administrativo e Constitucional
Cumprimento de Política Salarial
Servidor Público Estadual