APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE BUSCA E APREENSÃO. LIMITADOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO, EM FACE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DOS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA, SOB A FORMA DE JUROS COMPOSTOS. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DE OFÍCIO, DECRETADA A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL ATINENTE À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MULTA MORATÓRIA REDIMENSIONADA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE COBRANÇA. (Apelação Cível Nº 70013724190, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 23/03/2006)

Ações Revisional de Contrato de Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária e de Busca e Apreensão
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