Acórdão Nº 70011912268 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 28 Março 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Carlos Rafael dos Santos Júnior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43372992
Id. vLex: VLEX-43372992
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AÇÃO DE COBRANÇA.
Em se tratando de ação de cobrança de contribuição assistencial movida pelo sindicato contra o empregador, a competência para o julgamento do feito é da Justiça do Trabalho, segundo precedentes jurisprudenciais.ACOLHERAM A PRELIMINAR E DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70011912268, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 28/03/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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