Apelação cível. Ação revisional de contrato de crédito ao consumidor, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Capitalização anual. Ilegalidade da comissão de permanência. Aplicação do IGP-M. Precedente. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. Verificadas ilegalidades no contrato, a mora vai afastada. Apelo do autor, em parte, provido, por maioria; improvido o do banco, à unanimidade. (Apelação Cível Nº 70014482707, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 30/03/2006)