APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS.

No contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3.º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a revisão do contrato.

Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior a 12% ao ano, conforme limitação constante no Decreto 22.626/33, no CDC, e diante de ausência de prova de que a financiadora tenha autorização do CMN para praticar taxas superiores.

Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70012236865, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 30/03/2006)

Juros Remuneratorios
Aplicação do Cdc
Apelação Civel
Ação Revisional de Contrato de Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária