Acórdão Nº 70012201422 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 28 Março 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Carlos Rafael dos Santos Júnior
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-43374578
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EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE COTAS PAGAS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. COMPRA E VENDA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. Não pode terceiro de boa-fé ser atingido por restrição judicial levada a efeito em execução proposta após à data da aquisição do automóvel. Precedentes.
NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70012201422, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 28/03/2006)
Penhora Sobre Cotas Pagas de Veículo Alienado Fiduciariamente
Compra e Venda Anterior à Propositura da Ação Executiva
Embargos de Terceiro
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