EMBARGOS INFRINGENTES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Quanto à possibilidade de cobrança de comissão de permanência em caso de atraso no pagamento, essa cláusula é nula, pois não deixa opção ao cliente ¿ potestatividade ¿ ficando ele submetido à vontade do credor; ofensa ao art. 122 do Código Civil e art. 51, IV, do CODECON.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros é admitida somente nos casos previstos em lei. Inexistindo previsão legal, como no contrato em espécie, a sua incidência é expressamente vedada, ainda que pactuada.

NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70013903257, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2006)

Disposição de Ofício e Capitalização de Juros
Embargos Infringentes
Ação Revisional de Contrato
Alienação Fiduciaria