EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS AO SEU ACOLHIMENTO. Não se enquadrando a decisão embargada em qualquer das hipóteses alinhadas no art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos declaratórios pela ausência de pressupostos legais. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70014679401, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 05/04/2006)

Ausência de Pressupostos Legais Ao Seu Acolhimento
Embargos de Declaração