Nº 1998.01.00.020920-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 16 Setembro 1998
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Jose Tadeu Alves
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef / Uniao Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43376979
Id. vLex: VLEX-43376979
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1. O pedido de Justiça Gratuita deve ser formulado quando do ingresso em juízo.
2. Quem pagou as custas não pode, depois do julgamento da causa, em grau de apelo, pleitear gratuidade.
3. Embargos acolhidos.
Nº 1998.01.00.020920-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 16 Setembro 1998
Assu...
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