APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO, EM FACE DA EXCESSIVA ONEROSIDADE DOS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA, SOB A FORMA DE JUROS COMPOSTOS. VEDADA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EFEITO RESTITUTÓRIO E COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE CONDICIONADAS AO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70013550959, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 19/01/2006)

Apelação Civel
Ação Revisional de Contrato Bancario