TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE SUA COBRANÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIDE QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA SOB ENFOQUE ESTRITAMENTE JURÍDICO, POIS ENVOLVE MATÉRIA FÁTICA ALTAMENTE COMPLEXA. CARÁTER SUBSTANCIALMENTE ESTADUAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE TORNAM INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO CONFLITO EM TAL SEDE. O CARÁTER NACIONAL DO PROBLEMA EXIGE SOLUÇÃO UNIFORME EM TODO O PAÍS, IMPOSSÍVEL DE SER OBTIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71000916346, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 04/04/2006)

Tarifa de Assinatura Mensal
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Sua Cobrança, Cumulada com Pedido de Repetição de Indébito
Lide Que Não Pode Ser Dirimida Sob Enfoque Estritamente Jurídico, Pois Envolve Matéria Fática Altamente Complexa
Caráter Substancialmente Estadual do Sistema dos Juizados Especiais Que Tornam Inviável o Conhecimento do Conflito em Tal Sede
o Caráter Nacional do Problema Exige Solução Uniforme em Todo o País, Impossível de Ser Obtida Nos Juizados Especiais