Apelação cível. Ação revisional de contrato de crédito direto ao consumidor, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. DL 911/69. Juros remuneratórios limitados. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA, SOB A FORMA DE JUROS COMPOSTOS. Ilegalidade da comissão de permanência. Afastada a mora, diante das ilegalidades do contrato, não tem acolhida a ação de busca e apreensão. DE OFÍCIO, POR MAIORIA, DECLARADAS NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES ÀS TARIFAS DE OPERAÇÕES ATIVAS E DE EMISSÃO DE BOLETO. MULTA MORATÓRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA PARCELA INADIMPLIDA. IOF. ABUSIVIDADE QUANTO À FORMA DE COBRANÇA. A COBRANÇA DO TRIBUTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO SE AFIGURA COMO CONDIÇÃO INÍQUA E DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 51, IV). DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, POR MAIORIA. Apelo parcialmente provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70014507792, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 06/04/2006)