I - Defere-se a aposentadoria por idade a trabalhadora rural que comprova o exercício de atividade rurícola mediante prova material plena, representada por declaração do sindicato de trabalhadores rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público, anteriormente à alteração do art. 106, parágrafo único, III, da Lei nº 8.213/91.
II - À míngua de prévio requerimento adminisativo, fixa-se o termo inicial do benefício na data da citação do réu.
III - Dispõe o art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289, de 04/07/96 - atual Regimento de Custas da Justiça Federal - que se rege "pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal".
IV - Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4 do CPC, consoante a jurisprudência da Turma sobre o assunto.
V - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei nº 9.469, de 10/07/97.
VI - Parcialmente providas a apelação e remessa oficial, tida como interposta.