Nº 93.01.01483-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Setembro 1998
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juíza Selene Maria de Almeida
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Comercial Brasileira de Automoveis S/a - Cobrasa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43380452
Id. vLex: VLEX-43380452
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1. O fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica e jurídica que, no caso da pessoa jurídica, é adquirido no decorrer do exercício social, pelo que o Fisco pode exigir o recolhimento antecipado do tributo.
2. Apelação e remessa oficial providas.
Nº 93.01.01483-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Setembro 1998
Assu...
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