APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE VAGA PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. ALCOOLISMO E DROGADIÇÃO. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

O pedido de internação compulsória se caracteriza como uma espécie de interdição provisória, em que nomeado administrador provisório.

No julgamento do Conflito de Competência n. 70010736411, o Tribunal Pleno firmou o entendimento de que o 4º Grupo Cível, nos termos do art. 11, IV, a, da Resolução 1/98, é competente para julgar pedido de internação compulsória, ainda que envolvendo o pagamento de despesas pelo Estado.

DECLINARAM A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. (Apelação Cível Nº 70010647584, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 22/02/2006)

Pedido de Vaga para Internação Psiquiátrica Compulsória
Alcoolismo e Drogadição
Apelação Civel
Direito Privado Não Especificado
Declinada a Competência