CONFLITO NEGATIVO. JUIZADO COMUM E ESPECIAL. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PENA MÁXIMA COMINADA. CONCURSO DE CRIMES. SOMATÓRIO.

Se a queixa-crime, a cujo respeito não houve deliberação judicial alguma, manifesta pretensão à condenação do querelado pela prática de injúria e calúnia, cujas penas máximas cominadas, somadas, excede de 2 anos, falece competência ao Juizado Especial para processar e julgar a causa.

Conflito procedente, com definição de competência do Juizado Comum. (Conflito de Competência Nº 70014767131, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 06/04/2006)

Juizado Comum e Especial
Competência Determinada Pela Pena Máxima Cominada
Concurso de Crimes
Conflito Negativo
Somatório