APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA. IPERGS. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL. Não é de ser conhecido o apelo que não oferta contraposição, modo escorreito, aos fundamentos lastreadores da sentença, diante da inobservância dos requisitos elencados no artigo 514, inciso II do Código de Processo Civil.

Preliminar contra-recursal acolhida. Apelo não-conhecido. (Apelação Cível Nº 70012789434, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 05/04/2006)

Ipergs
Apelação Civel
Pensionista
Preliminar Contra-Recursal
Direito Previdenciario
Inépcia da Inicial Recursal