Acórdão Nº 70014363600 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Cível, de 22 Março 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Pedro Luiz Rodrigues Bossle

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43382402
Id. vLex: VLEX-43382402

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Resumo:

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. CANCELAMENTO DE REGISTRO. CDL.

Cancelamento de registro do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, em razão da prescrição da ação cambiária. Impossibilidade. Legalidade da manutenção do registro pelo prazo de cinco anos. Comunicação anterior ao registro. Não demonstração. Cancelamento do registro. Possibilidade, no caso concreto.

Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70014363600, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 22/03/2006)

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