Nº 89.01.16699-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 15 Setembro 1998
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Mário César Ribeiro
Demandante: Geraldo Ribeiro dos Santos
Demandado: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - Dner
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43382586
Id. vLex: VLEX-43382586
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1. O pedágio instituído pela Lei nº 7.712/88 foi extinto pela Lei nº 8.075/90.
2. Se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintitvo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz ou tribunal tomá-lo em consideração (CPC, art.
462).
Nº 89.01.16699-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 15 Setembro 1998
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