INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMOÇÃO ¿NATAL CLARO ¿ FALE DE GRAÇA.¿ DIFICULDADES ENFRENTADAS PARA COMPLETAR CHAMADAS A PARTIR DO ADVENTO DA PROMOÇÃO. TRANSTORNO QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, POR INOCORRÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. INDEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DA TURMA NO SENTIDO DE QUE NEM MESMOS NOS CELULARES ADQUIRIDOS DURANTE A PROMOÇÃO AUTORIZAM DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.   (Recurso Cível Nº 71000933580, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 05/04/2006)

Indenização por Danos Morais e Materiais