TRIBUTÁRIO. IPTU PROGRESSIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 212/89. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LC 7/73, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL.

Apelo desprovido. Sentença reformada, em parte, em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70002270825, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02/05/2001)

Precedentes do Supremo Tribunal Federal
e Superior Tribunal de Justiça
Inconstitucionalidade da Lc 212/89
Aplicação das Alíquotas Previstas na Lc 7/73, na Sua Redação Original
Tributario
Iptu Progressivo