AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS QUE CLASSIFICOU COMO DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO OS FEITOS REFERENTES À MATÉRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE EM QUE O RELATOR ORIGINÁRIO, ALÉM DE ESTAR PREVENTO PELO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 146 DO RITJRGS), DETÉM COMPETÊNCIA, EMBORA NÃO MAIS DE FORMA ESPECÍFICA, PARA O JULGAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 01/98, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 01/05.

DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O RELATOR PREVENTO. (Agravo Nº 70013591292, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 30/03/2006)

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Proferida em Recurso de Agravo de Instrumento
Alteração da Competência dos órgãos Jurisdicionais Que Classificou como Direito Público Não Especificado os Feitos Referentes à Matéria de Fornecimento de Energia Elétrica