Decisão Monocrática Nº 70014824676 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quinta Câmara Cível, de 10 Abril 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Otávio Augusto de Freitas Barcellos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43385498
Id. vLex: VLEX-43385498
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DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. Inexiste restrição, quer na Lei nº 1.060/50, quer na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) acerca da concessão do benefício da justiça gratuita apenas às pessoas físicas. Empresa inativa. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014824676, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/04/2006)
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