AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. Pedido administrativo de exibição de documentos não atendido. Resistência verificada. Busca da tutela jurisdicional para solução da lide. A parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios. Reconhecimento do pedido. Sucumbência devida. Inteligência do art. 20 do CPC. Princípio da causalidade. Precedentes.

APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70010738680, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 30/03/2006)

Ação Cautelar de Exibição de Documentos
Sucumbência Devida