AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO.

JUROS REMUNERATÓRIOS. As administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobradas não sofrem limitações da Lei da Usura. Súmula nº 283 do STJ.

CAPITALIZAÇÃO. Permitida a incidência de capitalização anual dos juros de acordo com o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 22.626/33. A capitalização mensal de juros somente é admitida em contratos entabulados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Precedentes do STJ.

Apelação provida em parte. (Apelação Cível Nº 70014574784, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 30/03/2006)

Ação Revisional de Cartão de Credito