AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. OBRA IRREGULAR. EDIFICAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA VIA FÉRREA. PLANO DIRETOR. INOBSERVÂNCIA. Direito à moradia assegurado. Art. 6º CF. Demolição de obra irregular que, no caso concreto, faz prevalecer o direito do particular frente ao direito da coletividade. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70012310660, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 04/04/2006)

Obra Irregular
Edificação Nas Proximidades da Via Férrea
Plano Diretor
Ação Demolitória
Município de Bento Gonçalves
Inobservância