PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. EMPRESAS COMERCIAIS.

MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA.

OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPC, art. 535).

2. A alegação de coisa julgada não tem pertinência, porquanto tratam-se de recolhimentos diversos, devidamente comprovados nos autos.

3. O juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos invocados pelas partes, quando suficientes aqueles que sustentem o resultado do julgamento da causa.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para consignar que o direito das Autoras de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, ficam restritos aos comprovantes de recolhimento juntados aos autos.