AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS ENTRE CRÉDITO CONDOMINIAL E HIPOTECÁRIO. PREFERÊNCIA DO CONDOMINIAL, ANTE A NATUREZA PROPTER REM.

A natureza propter rem da obrigação faz com que o crédito condominial prefira a qualquer outro, mesmo ao privilegiado crédito hipotecário, garantia essa que se encontra assegurada. Decisão que, por estar de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte e do STJ, admite ser proferida monocraticamente.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70014988000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 18/04/2006)

Concurso de Preferências Entre Crédito Condominial e Hipotecário
Agravo de Instrumento
Decisão Monocratica
Preferência do Condominial, Ante a Natureza Propter Rem