AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

APELO DA AUTORA

JUROS MORATÓRIOS. Incidência à base de 1% ao ano, conforme legislação aplicável (art. 5º do Decreto nº 22.626/33). Provimento.

ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. Mantida a correção monetária pela TR conforme contratado. Enunciado nº 295 do STJ. Desprovimento.

COMPENSAÇÃO DE VALORES. A redução do débito decorrerá da revisão judicial, ensejando a compensação da dívida com o que foi pago a maior. Provimento.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Apurada a dívida e efetuada a compensação, na hipótese de sobejarem valores surge o direito à repetição simples. Provimento.

APELO DO BANCO

INCIDÊNCIA DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO (SELIC), SEM PREJUÍZO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A taxa de juros remuneratórios fica balizada pela Selic, sem prejuízo da correção monetária. Parcial Provimento.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Medida Provisória 2.170/36. Impossibilidade da aplicação, uma vez que o recálculo da dívida será elaborado sob a égide do artigo 591 do novo Código Civil, que permite tão-somente a incidência da capitalização anual. Desprovimento.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Aplicabilidade da Súmula 294 do STJ. Para o período de inadimplência mantém-se a cobrança da comissão de permanência, limitando-a, contudo, ao valor da Taxa Selic. Parcial provimento.

APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70014234405, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 13/04/2006)

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