8.212/1991. INDICIAMENTO DE PREFEITOS MUNICIPAIS. ANISTIA.
1. Os fatos em razão dos quais foram indiciados os Prefeitos Municipais, ocorreram antes da entrada em vigor da Lei n.
9.639/1998, que, no seu artigo 11, estabeleceu hipótese de anistia, aplicável à espécie.
2. Arquivamento do inquérito.