EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS.

Pelo que se vê do recurso, os embargos têm a exclusiva finalidade de prequestionamento de dispositivos legais, para fins de recurso à instância superior, sem, contudo, apontar alguma causa legal ou extralegal para manejamento da via eleita.

Tal possibilidade tem sido reiteradamente repelida pela Jurisprudência, inclusive, do STJ.

Por outro lado, não estava obrigada a Câmara a manifestar-se sobre artigos de lei enumerados pela parte, o que não pode ser confundido com fundamentação jurídica, esta sim essencial a qualquer decisão judicial.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70014062657, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 06/04/2006)

Omissão
Agravo Interno em Agravo de Instrumento
Inexistência
Embargos de Declaração
Dispositivos Legais