Acórdão Nº 70014190698 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Oitava Câmara Cível, de 13 Abril 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Pedro Celso Dal Pra
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43389929
Id. vLex: VLEX-43389929
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APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DA AUTORA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. PROVA DO EXERCÍCIO DO PODER FÁTICO SOBRE O BEM.
Hipótese em que a prova dos autos demonstra o exercício possessório da autora sobre a área em litígio, conferindo-lhe o direito à reintegração possessória pretendidaPreponderância da prova do exercício possessório da autora sobre o imóvel em detrimento às dimensões dos lotes fornecidos pelo Poder Público Municipal, em face da natureza estritamente fático-possessória da ação (jus possessiones), abstraindo-se qualquer exame próprio das demandas petitórias.Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (Apelação Cível Nº 70014190698, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 13/04/2006)
Prova do Exercício do Poder Fático Sobre o Bem
Ação de Reintegração de Posse
Apelação Civel
Posse
Bens Imoveis
Posse Anterior da Autora Suficientemente Demonstrada
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