APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, INCISOS IV E VI, DO CPC

Ausente notificação do devedor para fins de comprovação da mora, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinta a Ação de Busca e Apreensão.

Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70014143655, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/04/2006)

Ausência de Notificação do Devedor para Fins de Constituição em Mora
Extinção do Processo Sem Julgamento de Mérito
Ação de Busca e Apreensão
Apelação Civel