Acórdão Nº 71000832584 de Turmas Recursais - Turma Recursal Criminal, de 05 Abril 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Crime
Magistrado Responsável: Osnilda Pisa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43390678
Id. vLex: VLEX-43390678
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PORTE DE ARMA. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO.
Pena concretizada em 01 ano de detenção e multa. Prazo prescricional de 04 anos (art. 109, inciso V, do Código Penal) que, em razão da menoridade do condenado, é reduzido de metade (art. 115 Código Penal). Transcorrido lapso temporal superior a dois anos entre os marcos interruptivos, resta prescrita a pretensão punitiva do Estado. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71000832584, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 05/04/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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