Nº 96.01.21397-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Agosto 1998
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Mário César Ribeiro
Demandante: Valter Arantes
Demandado: Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - Incra
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43391600
Id. vLex: VLEX-43391600
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ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
1. Carece de legitimidade passiva ad causam a autoridade indicada coatora que não detém poderes para ordenar a execução ou inexecução do ato impugnado.
2. Apelo improvido.
Nº 96.01.21397-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Agosto 1998
Assu...
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