APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DAER.

- Ausência de flagrante. A não oportunização ao suposto infrator do direito de exercer defesa prévia à aplicação da sanção administrativa viola o princípio constitucional do devido processo legal substancial e formal (art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal). Edição da Resolução nº. 149 do CONTRAN que itera esta assertiva.

- Nulidade somente dos procedimentos administrativos que deram origem aos autos de infração de trânsito.

Precedentes dessa Corte e da Corte Especial.

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70013017595, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 16/02/2006)

Desconstituição de Autos de Infração de Trânsito
Apelação Civel
Ação Ordinària