EMBARGOS INFRINGENTES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Tratando-se de relação de consumo, possível a declaração de nulidade, ex offício, das cláusulas que contrariam as regras e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, pois normas de ordem pública e interesse social, cabendo ao julgador o seu reconhecimento.

EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70014306724, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 07/04/2006)

Embargos Infringentes
Ação Revisional de Contrato
Disposições de Ofício
Alienação Fiduciaria