Acórdão Nº 71000786434 de Turmas Recursais - Segunda Turma Recursal Cível, de 12 Abril 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Cível
Magistrado Responsável: Clovis Moacyr Mattana Ramos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43395645
Id. vLex: VLEX-43395645
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.
Decorrendo a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes de ato que não pode ser imputado ao requerido, há que se acolher preliminar de ilegitimidade. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71000786434, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 12/04/2006)
Inscrição Devida do Nome do Autor em Cadastros de Inadimplentes
Ilegitimidade Passiva Reconhecida
Ação de Indenização
Danos Morais
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