Acórdão Nº 70014073449 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 08 Março 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Francisco José Moesch
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43395844
Id. vLex: VLEX-43395844
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A SUPORTAR O FEITO EXECUTIVO. ARTS. 202, CTN E 2º, § 5º, LEF. NULIDADE DA CDA E DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ART. 203 CTN. NÃO ATENDE AOS REQUISITOS CONSTANTES DO CTN E DA LEF, O EXEQÜENTE QUE ENGLOBA NA CDA VÁRIOS EXERCÍCIOS. TAL FATO ENSEJA A NULIDADE DA CDA, BEM COMO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70014073449, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 08/03/2006)
Cabimento
Execução Fiscal
Apelação/reexame Necessário
Exceção de Pre-Executividade
Direito Tributario
Ausência de Título Hábil a Suportar o Feito Executivo
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