APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ¿EX OFFICIO¿. POSSIBILIDADE. O ART. 219, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280, DE 16.02.2006, AUTORIZA O JUIZ A DECRETAR DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO.

POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70013973185, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 08/03/2006)

Processo Civil
Execução Fiscal
Apelação Civel e Reexame Necessário