Nº 1998.01.00.009418-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Junho 1998

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Cândido Ribeiro
Demandante: Motorbel - Veiculos e Servicos Ltda
Demandado: Fazenda Nacional

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43396759
Id. vLex: VLEX-43396759

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Resumo:

I - É o juiz monocrático, por excelência, o destinatário da prova.
II - Não se vislumbra, na inicial, os pressupostos que ensejam a antecipação da tutela, já que somente a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.
III - O simples parcelamento não substitui o pagamento a que se refere o art. 138 do CTN.
IV - Agravo a que se nega provimento.

Fragmento:

Nº 1998.01.00.009418-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 30 Junho 1998

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