1. A ação popular, instituto que possui sede constitucional, além das condições e dos pressupostos processuais inscritos no Código de Processo Civil, exige requisitos específicos.
2. Ausente a condição de cidadão do autor, ou a demonstração do ato acoimado de ilegal e lesivo ao patrimônio público, é o autor carecedor de ação.
3. Recurso e remessa oficial improvidos.