CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. EFICÁCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI 10.395/95.

1. De acordo com o entendimento firmado na jurisprudência do STF e do STJ, a Lei Complementar 82/95 (Lei Camata) não suspendeu a eficácia dos reajustes concedidos aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul pela Lei Estadual 10.395/95, porquanto teve sua vigência diferida para o primeiro exercício financeiro subseqüente ao de sua publicação, não podendo, assim, atingir o direito adquirido dos servidores aos reajustes.

2. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014539373, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 12/04/2006)

Constitucional e Administrativo
Aumento da Remuneração dos Servidores Públicos
Eficácia dos Reajustes Previstos na Lei 10.395/95