APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S/A.

Tendo em vista que o objetivo da parte autora com o ajuizamento da presente ação é o cumprimento de obrigação contratualmente assumida, não se apegando o pleito a deliberações assembleares, não merece acolhida a alegada preliminar de ausência de interesse processual tendo em vista a ocorrência da prescrição da ação principal. Desta forma, tendo-se em conta que as ações pessoais que tem por finalidade obter vantagens decorrentes de obrigação de dar, fazer e não-fazer prescrevem, em regra, em vinte anos, não há falar em prescrição de direito

Inexistindo prova do atendimento extrajudicial do pedido, necessário e útil se mostra o ajuizamento da presente demanda.

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70014551923, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 26/04/2006)

Ação Cautelar de Exibição de Documentos
Apelação Civel
Brasil Telecom S/a