AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicável às instituições financeiras, conforme disposto na Súmula 297 do STJ.

REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE. Possível com base no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 286 do STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Devidos conforme pactuados no contrato de financiamento. Aplicação da Súmula 296 do STJ. Limitados pela taxa Selic no contrato de conta corrente por impossibilidade de verificação da taxa pactuada.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Permitidas na forma simples. Desnecessidade de comprovação do erro para evitar o enriquecimento sem causa do credor.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Vedada quando se demonstrar que a revisão do contrato pode levar à quitação da dívida ou à sua redução, evidenciando-se a abusividade.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014715916, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 26/04/2006)

Ação Revisional de Contrato Bancario