Acórdão Nº 70014715916 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 26 Abril 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43398158
Id. vLex: VLEX-43398158

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicável às instituições financeiras, conforme disposto na Súmula 297 do STJ.

REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE. Possível com base no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 286 do STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Devidos conforme pactuados no contrato de financiamento. Aplicação da Súmula 296 do STJ. Limitados pela taxa Selic no contrato de conta corrente por impossibilidade de verificação da taxa pactuada.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Permitidas na forma simples. Desnecessidade de comprovação do erro para evitar o enriquecimento sem causa do credor.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Vedada quando se demonstrar que a revisão do contrato pode levar à quitação da dívida ou à sua redução, evidenciando-se a abusividade.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014715916, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 26/04/2006)

Vozes:



Active sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contacto conosco

Prove grátis a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica de Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuito



Se você já é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acórdão Nº 70011565058 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 20 Out... | Acórdão Nº 70024600793 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 17 Junho 2008 | Decisão Monocrática Nº 2005/0130763-3 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 21 Maio 2008 | acordão nº ap 08919.2002.906.06.00.0 de tribunal regional do trabalho... | Arsenal Squealers Tried to Con the Ref, Fumes Davies | Agency information collection activities Proposed collection comment request, | Unwins for Sale News in Brief | The Best Dining Chairs From High Street to Designer Classic, These Are Our Top Ten ; Living Solutions | Has John Gormley Started Power-Dressing? | Arteta's Setback [Edition 3] | Applications, hearings, determinations, etc.: Tennessee Gas Pipeline Co., | killed for being cute ; police reveal revolting haul of stuffed rare animals including a 10- day-old tiger cu... | 50 of Britain's Cosiest Hotels at This Time of Year, What Could Be More Enticing Than a Comfortable Hotel Offering Roaring Fires, Good Loc... | Bae to Climb After Sfo Drops Inquiry