AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALOR DA CAUSA.

Nas ações de busca e apreensão lastreadas no Decreto-lei 911/69, o valor da causa deve corresponder à totalidade do saldo devedor em aberto à época do ajuizamento da ação, sendo inaplicável a regra do inciso V do artigo 259 do Código de Processo Civil. Tampouco se admite que corresponda apenas ao valor da primeira prestação impaga, como fixado pelo agravante, pois o benefício econômico perseguido com a demanda remete à totalidade do saldo devedor. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70015034028, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 25/04/2006)

Agravo de Instrumento
Ação de Busca e Apreensão
Valor da Causa
Alienação Fiduciaria